PROVIMENTO CGJ-PE Nº 09, DE 20 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Prorroga para o dia 15 de julho de 2023 a entrada em vigor do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, Desembargador RICARDO PAES BARRETO, no uso das suas atribuições legais e regimentais , e

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário Estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, zelar para que esses serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94;

CONSIDERANDO a multiplicidade e o dinamismo de atos normativos editados pelo Poder Judiciário Estadual e pelo Conselho Nacional de Justiça dispondo sobre os Serviços Notariais e de Registro;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Código de Normas dos Serviços Notariais e de registro do Estado de Pernambuco, adequando-o às mudanças legislativas e às regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO que o prazo fixado no art. 1º do Provimento nº 08/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de Pernambuco, Edição nº 105/2023, de 08 de junho de 2023 , para entrada em vigor da versão atualizada do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, não foi suficiente para a conclusão da sua revisão;

CONSIDERANDO, por fim, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 15 de julho de 2023 a entrada em vigor do Provimento nº 05/2023, publicado no DJe de 11 de maio de 2023, o qual atualiza o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 20 de junho de 2023

Des. Ricardo Paes Barreto
Corregedor-Geral da Justiça

Fonte: Diário de Justiça Eletrônica do TJPE