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Notícias

08maio 26

Provimento n. 223 do CNJ institui o Programa Nacional de Execução Efetiva e estabelece diretrizes para a modernização da execução extrajudicial

07maio 26

Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto, diz STJ

07maio 26

ARTIGO – Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens – Por Camille Trentin

07maio 26

ARTIGO – Arras e corretagem imobiliária: Estruturação negocial e a atuação notarial como instrumento de prevenção de litígios

Normas

23fev 26

CNJ estabelece novos padrões de segurança digital para cartórios de todo o país

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