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Notícias

07maio 26

Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto, diz STJ

07maio 26

ARTIGO – Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens – Por Camille Trentin

07maio 26

ARTIGO – Arras e corretagem imobiliária: Estruturação negocial e a atuação notarial como instrumento de prevenção de litígios

07maio 26

STJ invalida cláusula retroativa de separação de bens em união estável

Normas

23fev 26

CNJ estabelece novos padrões de segurança digital para cartórios de todo o país

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