Recife, PE – O I Congresso Pernambucano de Direito Notarial, iniciativa pioneira realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Pernambuco (CNB/PE), com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e instituições parceiras, promoveu, nesta sexta-feira (28.04), um rico debate sobre pautas relevantes e atuais para a atividade extrajudicial.
Realizado na Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), no Recife, o evento reuniu tabeliães, registradores, estudantes e demais profissionais do Direito. E entre os temas que integraram a programação esteve a Adjudicação Compulsória Extrajudicial.
Essa nova atribuição dos cartórios foi o principal assunto debatido no Painel 4 da programação. O tabelião titular do 1º Ofício de Notas do Recife, Filipe Andrade Lima, presidiu a mesa, que foi formada pela advogada e professora Carolina Mosmann, o vice-presidente do CNB/CF e do CNB/MG, Eduardo Calais, e o registrador de imóveis Francisco Queiroz.
Em sua fala, Carolina Mosmann discorreu sobre o conceito da adjudicação compulsória, seus aspectos gerais e as discussões atuais sobre o procedimento. A especialista elencou pontos essenciais para o entendimento desse ato, respondendo dúvidas e destacando a importância da Ata Notarial. “A adjudicação compulsória extrajudicial traduz a desjudicialização que tem os cartórios como protagonistas e é essencial para desafogar o Poder Judiciário”, afirmou.
Em seguida, Eduardo Calais abordou a atuação do tabelião na Adjudicação Compulsória Extrajudicial. O vice-presidente destacou os princípios jurídicos que regem a nova atribuição e as responsabilidades e desafios dos tabeliães de notas para a lavratura da ata para Adjudicação Compulsória. “O notário pode dar uma solução para a sociedade para este problema que se estende ao longo dos anos, tanto para proprietários de lotes, quanto para os compradores que não conseguem a outorga da escritura do imóvel”, declarou Calais. O painel contou ainda com as contribuições do registrador de imóveis e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Francisco Queiroz.
O quinto e último painel teve como temática a “LGPD e os desafios de implantação nos tabelionatos de notas”. A mesa foi presidida por Alda Paes, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg/PE), e formada pela advogada e consultora em compliance Clarissa Lima. O painel contou ainda com debatedora local, a tabeliã do Cartório do 2º Ofício de Paudalho – Notas e Protestos, Mônica Campos.
Em sua palestra, Clarissa Lima falou sobre os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados e as mudanças que a legislação promoveu nas atividades dos cartórios, além de medidas que devem ser implementadas para a adequação. A consultora também tratou sobre o Provimento Nº 74/18 do CNJ, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil.
O I Congresso Pernambucano de Direito Notarial, foi realizado durante esta sexta-feira, 28/04, na Escola Judicial de Pernambuco (ESPAME), em Recife. O evento abordou temas como performance na atividade notarial, planejamento sucessório, adjudicação compulsória extrajudicial, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os desafios de implantação nos tabelionatos de notas.
Fonte: Assessoria de Comunicação do CNB/PE.