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DPPE Informa – Viagem com criança ou adolescente, conheça as regras

Janeiro é tempo de férias!

Mas os responsáveis por crianças e adolescentes precisam ficar atentos.

Conforme a lei, nenhum menor de 16 anos pode deixar a comarca onde reside sem autorização do juiz.

As medidas valem para viagens de ônibus, avião, barco, bem como para hospedagem em hotéis.

Clique aqui e confira as regras nos cards informativos.

Fonte: Defensoria Pública PE