O Projeto de Lei (PL) nº 924/2023, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, gerou debates na reunião desta quarta (23) da Comissão de Administração Pública. A matéria, que dispõe sobre a criação da Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos e altera a Lei nº 14.989/2013, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, foi retirada de pauta pelo deputado Renato Antunes (PL), que presidiu o encontro.
Antunes informou que a decisão de adiar a relatoria e a votação do texto foi em consequência da Comissão de Justiça também ter retirado de pauta a proposição a pedido da deputada Débora Almeida (PSDB). A parlamentar solicitou a realização de uma audiência pública conjunta com a participação de representantes do TJPE para dirimir dúvidas relacionadas ao projeto.
O deputado Rodrigo Farias (PSB) mostrou-se preocupado em entender melhor o teor da proposta apresentada pelo Tribunal para que não seja sacrificado nenhum direito da população. “É preciso que venha alguém do Poder Judiciário e tire as dúvidas deste Poder em relação a distritos mais distantes que, em tese, perderiam o serviço prestado pelos cartórios”, justificou.
Sobre os cartórios, o deputado Luciano Duque (Solidariedade) disse que o serviço é público e não deve ser direcionado à obtenção de dividendos. “O serviço é público e não é criado para dar lucro. A visão do Tribunal é equivocada. A contraprestação de serviços cartoriais é responsabilidade do Tribunal e há recursos suficientes para arcar com o custo, que não é tão alto”. Ele disse ainda que é necessário que o TJPE explique porque está retirando direitos do cidadão.
Renato Antunes, que substituiu o presidente do Colegiado, Joaquim Lira (PV), ausente por conta de agenda em Brasília, explicou que a discussão em torno do projeto retirado de pauta é mais direcionada ao incremento do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário que a questão dos cartórios. “A matéria cria esse fundo especial para modernizar o serviço da Justiça, mas em contrapartida existem cartórios nos municípios que estão sendo fechados. Por isso a indagação dos colegas deputados é pertinente e a gente precisa tirar essas dúvidas com a Justiça”, salientou.
Dados públicos
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou nesta quarta (23) dois projetos que visam fomentar a transparência em Pernambuco. As proposições buscam melhorias na prestação de informações por meio do Portal da Transparência e dar publicidade à Taxa de Preservação Ambiental cobrada aos visitantes do arquipélago de Fernando de Noronha.
O Projeto de Lei (PL) n° 388/2023, visando estabelecer uma melhor visibilidade à divulgação de dados públicos, propõe que as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual sejam incluídas de forma mais didática e com fácil entendimento na internet, pelo Portal da Transparência.
No mesmo sentido, a segunda proposta aprovada, o PL n° 510/2023, busca a ampliação da transparência pública no arquipélago de Fernando de Noronha, estabelecendo critérios fixos para fiscalização das despesas financiadas com a Taxa de Preservação Ambiental. O texto prevê a divulgação mensal dos valores pela internet e estabelece que os relatórios fiquem disponíveis por um período de quatro anos.
“Esse projeto vai ao encontro do objetivo da criação da própria Taxa de Preservação, em que é estabelecido que ela deve ser destinada para manutenção, criação de acessos a esses pontos turísticos e ecossistemas naturais, além de obras de infraestrutura no arquipélago. Então, esse é mais um projeto que vai permitir o controle social de forma eficaz”, destacou a deputada Simone Santana (PSB), autora de ambos os projetos e presidente da comissão.
Simone Santana ainda informou aos presentes que a Semana de Ciência e Tecnologia da Alepe vai ser realizada em outubro, com direito a uma solenidade que irá homenagear, de maneira póstuma, cientistas que marcaram história.
Saúde
A Semana Estadual da Pessoa com Deficiência foi destaque na reunião da Comissão de Saúde realizada nesta quarta (23). Comemorada entre os dias 21 e 28 de agosto, a semana tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a inclusão social de 1,3 milhão de pernambucanos, promovendo ações, programas e projetos em favor dessa parte da população.
O presidente do colegiado, deputado Adalto Santos (PP) destacou o trabalho realizado pela comissão em prol da pessoa com deficiência. “Essa é uma parte da população que precisa realmente de atenção. A comissão não tem deixado o tema de lado, por isso é importante lembrar, sempre que possível, a necessidade de debater o tema”, destacou.
Fonte: ALEPE