Os cartórios, o combate ao trabalho escravo e a produção de laticínios artesanais foram temas discutidos pelas comissões temáticas da Alepe nesta terça (7). As propostas foram analisadas pelos colegiados de Assuntos Municipais, Administração Pública e Desenvolvimento Econômico da Casa.
A atualização na organização do serviço extrajudicial em Pernambuco (composto pelos cartórios) foi um dos projetos debatidos pela Comissão de Assuntos Municipais, nesta terça (07). O Projeto de Lei n° 923/2023, que dispõe sobre o assunto, foi aprovado na forma do Substitutivo n° 01/2023, com emendas e subemendas modificativas, que alteram integralmente a redação da matéria.
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Mesmo alterado, o novo texto assegura a proposta inicial enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), mas evita a extinção das serventias (cartórios) de registro civil de pessoas naturais existentes nos distritos dos municípios, segundo o relator do projeto, deputado Fabrizio Ferraz (Solidariedade).
“Esse substitutivo assegura a intenção original do TJPE, porém evita a extinção das serventias de registro civil de pessoas naturais existentes nos distritos dos municípios do nosso Estado por não coadunar com princípio do acesso à Justiça, visto que essa medida poderia impor aos cidadãos pernambucanos a necessidade de grandes deslocamentos para ter acesso a um serviço público que já tinham de forma mais simples”, explicou.
A Comissão também aprovou o Substitutivo n° 01/2023 ao Projeto de Lei n° 411/2023, que cria a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional em Pernambuco. O objetivo do projeto é estabelecer programas e ações que garantam o acesso a uma alimentação saudável para todos, superando a insegurança alimentícia.
Trabalho degradante
O Projeto de Lei nº 1165/2023, que institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão em Pernambuco, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública da Alepe nesta terça. A matéria é de autoria da deputada Socorro Pimentel (União).
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A proposição, aprovada com a Emenda Modificativa nº 01/2023, de autoria da Comissão de Justiça, traz diretrizes para a atuação do Estado por meio da elaboração e efetivação de ações de conscientização. Dentre os aspectos abordados, destacam-se o incentivo a denúncias de ocorrências de trabalho análogo à escravidão, a proteção dos denunciantes, a divulgação de informações sobre as consequências legais para os exploradores e a possibilidade de parcerias entre o poder público e organizações sociais, instituições de ensino e iniciativa privada. Segundo o texto, o Estado deverá divulgar relatórios anuais sobre atividades, resultados obtidos e metas para o próximo ano.
Bacia Leiteira
A inclusão da produção artesanal de derivados do leite, como queijo de manteiga, manteiga de garrafa, doce de leite, creme de leite e manteiga, além do queijo de coalho, na Lei nº 13.376 de 2007, que trata da produção artesanal do queijo de coalho e outros derivados do leite, recebeu aval da Comissão de Desenvolvimento Econômico, nesta terça. A proposta n° 1126/2023, de autoria do deputado Claudiano Martins Filho (PP), recebeu o Substitutivo n° 01/2023, da Comissão de Justiça.
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A justificativa do projeto ressalta que a ampliação da venda de produtos lácteos vai gerar mais emprego e renda para os produtores, em especial os pequenos e médios criadores, e ainda a pecuária familiar. Assim, a medida vai promover melhor qualidade de vida para as famílias do campo e para a economia das cidades integrantes da bacia leiteira, composta por 27 municípios pernambucanos, a maior parte deles no Agreste Meridional e no Sertão do Araripe.
A relatora foi Débora Almeida (PSDB) que destacou a importância da ampliação. “Muitas vezes o queijo tem um comércio muito concorrido e o que o produtor vai ganhar a mais, para custear todas as despesas e o sustento da família, acontece exatamente na venda dos derivados, que são produzidos com muito carinho, e, na maior parte, pelas mulheres”, justificou.
Fonte: ALEPE