O Colégio Notarial do Brasil – Seção Pernambuco, com sede à Rua Ubaldo Gomes de Matos nº 119, sala 506 – Santo Antônio – Recife/PE, através da sua Diretoria, devidamente representado por sua Presidente Dra. Dayse Carolina de Queiros Nunes Maciel, CONVOCA através do presente edital, todos os demais associados para a Assembleia Geral que […]
Nesta quinta-feira, 1º de feveiro, o STF, por unanimidade, votou contra a obrigação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos. Sobre a questão, o Supremo fixou a seguinte tese: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação […]
O artigo 251-A da Lei de Registros Públicos trouxe previsão geral para o cancelamento pela via administrativa/extrajudicial do compromisso de compra e venda de imóvel não adimplido. Destaca-se que esse procedimento já encontrava previsão específica no DL 58/37 e na lei 6.766/79, alterada pela Lei do Distrato, aplicáveis aos loteamentos. O objetivo desse artigo é […]
Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira administrada pelos pais O Projeto de Lei 4053/23 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente regras sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Apresentado pelo deputado Alex Manente […]
A morte da parte causa suspensão do processo a contar da data do óbito, a fim de que haja a regularização da representação processual. Assim, os atos praticados entre o falecimento do proprietário e a habilitação dos herdeiros devem ser declarados nulos, se evidenciado prejuízo aos interessados. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do […]
É preciso ressaltar que a regulamentação a ser criada pelo Conselho Nacional de Justiça terá influência direta no sistema de transmissão da propriedade imobiliária brasileiro que tradicionalmente segue a teoria do título e modo. O Conselho Nacional de Justiça está diante de uma tarefa delicada. Por previsão legislativa – art. 7, VIII da lei 14.392/22 […]
Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou por doação. Isso porque entenderam os ministros que incide em dupla tributação, uma vez que os estados já cobram o imposto ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis […]
Representante do Brasil no Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), Ubiratan Guimarães participou nos dias 23 e 24 de fevereiro da primeira Reunião de Administração da entidade, realizada na sede do Conselho Superior do Notariado Francês, em Paris, e que definiu as linhas mestras de ação da nova gestão, assim como as […]
A Prefeitura do Recife entregou, no sábado (11), mais 114 títulos de propriedade do A Casa é Sua, o maior programa de regularização fundiária da capital pernambucana. Foram concedidos 98 para os moradores do habitacional Vila Minerva, em Dois Unidos, e outros 16, de forma simbólica, para o habitacional Novo Prado, no Bongi. Com isso, […]
