Instrução Normativa CGJ nº 07/2023 obriga a adoção de formas de identificação do usuário por biometria e/ou reconhecimento facial, a fim de evitar fraudes na prática de atos de notas
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ Nº 07, DE 07 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos registradores e registradoras, titulares, interinos e interinas, interventores e interventoras dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionatos de Notas, Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, e Registros de Imóveis do Estado […]