Corregedoria Nacional edita norma que exige advogado na dissolução de união estável em Cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Registro Civil. A determinação consta no Provimento nº 141/23, publicado na última quinta-feira (16/3), pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Em junho do ano passado, a Lei 14.382, […]