CCJ APROVA AUTORIZAÇÃO PARA MUNICÍPIOS COBRAREM IMPOSTO SOBRE HERANÇA OU DOAÇÃO
CCJ APROVA AUTORIZAÇÃO PARA MUNICÍPIOS COBRAREM IMPOSTO SOBRE HERANÇA OU DOAÇÃO A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/09, que assegura aos municípios a opção de fiscalizar e cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa […]