Quem não recebeu escritura de imóvel pode pedir indenização sem prazo, decide STJ
Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão…
PROVIMENTO N. 220, DE 22 DE ABRIL DE 2026
PROVIMENTO N. 220, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e de registro para o exercício…
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo…
ARTIGO – A proposta de reforma do Código Civil e os impactos no planejamento patrimonial e sucessório – Por Elisangela Lima da Silva
Projeto de atualização propõe ampliar autonomia privada e modernizar regras de família e sucessões, reforçando o planejamento patrimonial. As constantes transformações sociais, culturais e econômicas exigem que o ordenamento jurídico…
ARTIGO – O novo Estatuto dos Direitos do Paciente – Por Gustavo Bandeira
No último dia 7 de abril de 2026, foi publicada a lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Trata-se de um marco legislativo relevante: pela primeira vez,…
STF barra recurso sobre imóvel adquirido com procuração falsa e mantém nulidade do negócio jurídico
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou…
